INDICAÇÃO Nº 708/2004

ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AFRODESCENDENTES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, PARA QUE APÓS ANÁLISE, SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, NA FORMA DE PROJETO DE LEI.

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