INDICAÇÃO Nº 834/2004

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ENCAMINHADO À ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI ALTERANDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E QUE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO POSSA SER COBRADA LEVANDO-SE EM CONTA, ENTRE OUTROS, O TAMANHO DO ESTABELECIMENTO.

22/11/2004 17/02/2026 JOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO. Tags: ARQUIVADO

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INDICAÇÃO Nº 834/2004

JOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO