17/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 346/2005
INDICA A PROMOTORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SEREM APURADOS SE OS VALORES COBRADOS PELO SERIVÇO DE GUINCHO E APREENSÃO DE VEÍCULOS NOS PÁTIOS PELO ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL LOCAL ATENDEM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E MORALIDADE QUE DEVEM NORTEAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Progresso
100%
Tramitação