17/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 18/2006
INDICA À DIRETORIA DO PROCON VOTUPORANGA, QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO AOS PROPRIETÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS QUE REVENDEM GÁS, QUE RETIRAM DE 2 A 3 QUILOGRAMAS DESSES RECIPIENTES, QUE GERALMENTE POSSUEM CAPACIDADE NOMINAL DE 13 QUILOGRAMAS, VISANDO ABASTECER BOTIJÕES MENORES, COMETENDO UMA FRAUDE CONTRA O CONSUMIDOR.
Progresso
100%
Tramitação