17/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 173/2006
INDICA AO CHEFE DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, QUE PROMOVA FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO ÀQUELES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AFRONTEM A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE NO QUE SE REFERE À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FATIADOS NA IMINÊNCIA DE TEREM SEUS PRAZOS DE VALIDADE EXPIRADOS.
Progresso
100%
Tramitação