17/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 187/2006
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL, PARA QUE ATRAVÉS DE SUA MESA DIRETORA POSSA PROMOVER A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI, REVOGANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTIDOS NOS §§ 2.º E 3.º DO ART. 59 DA CLT, ELIMINANDO ASSIM, O CHAMADO BANCO DE HORAS QUE HODIERNAMENTE ESTÁ ASSOLANDO NOSSOS TRABALHADORES.
Progresso
100%
Tramitação