17/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 280/2006
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITOS, INFECÇÕES, TRAUMAS DE PARTO E CEGUEIRA ATRAVÉS DA TÉCNICA CONHECIDA COMO REFLEXO VERMELHO (TESTE DO OLHINHO), POR MÉDICO PEDIATRA, EM TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS.
Progresso
100%
Tramitação