17/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 306/2006
ENCAMINHA À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, SOLICITANDO COM URGÊNCIA REVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 994, DE 18 DE MAIO DE 2006, QUE INSTITUI O AOL - ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE PARA OS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO, OBJETIVANDO DAR TRATAMENTO IGUAL A TODOS OS POLICIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Progresso
100%
Tramitação