17/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 151/2007
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, JOSÉ SERRA, A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º, DO DECRETO 25.253, DE 27 DE MAIO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES E INATIVOS DO ESTADO, PARA CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE AS PENSÕES ALIMENTÍCIAS NÃO SERÃO COMPUTADAS NO LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CONSIGNAÇÕES AVERBADAS DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, MANTIDO O PARÁGRAFO ÚNICO.
Progresso
100%
Tramitação