INDICAÇÃO Nº 263/2007

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REGULAMENTAR OS ARTIGOS 24 E 129 DA LEI FEDERAL N.º 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE DIZ RESPEITO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS CICLOMOTORES DE DUAS OU TRÊS RODAS.

14/05/2007 17/02/2026 ELIAS GHIOTTO. Tags: ARQUIVADO

Progresso 100%