INDICAÇÃO Nº 297/2007

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A FISCALIZAÇÃO E PROVIDÊNCIAS URGENTES NOS ESTABELECIMENTOS PET SHOPS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 5.517 DE 23.10.68, RESOLUÇÃO CFMV N.º 592 DE 26 DE JUNHO DE 1992 E O DECRETO ESTADUAL N.º 40.400 DE 24 DE OUTUBRO DE 1995.

04/06/2007 17/02/2026 MEIDÃO. Tags: ARQUIVADO

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