17/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 478/2007
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE MECANISMOS DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO, DENTRO DOS DITAMES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISANDO CONCEDER DESCONTOS NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EDIFICADOS DE FORMA HORIZONTAL QUE POSSUÍREM EM FRENTE AO SEU ÚNICO IMÓVEL UMA OU MAIS ÁRVORES.
Progresso
100%
Tramitação