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INDICAÇÃO Nº 486/2007

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DENTRO DOS DITAMES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONCEDA INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS URBANOS QUE, COMPROVADAMENTE, AUMENTEM A TAXA DE PERMEABILIDADE, ALÉM DO MÍNIMO LEGAL EXIGIDO.

01/10/2007 17/02/2026 OSVALDO CARVALHO. Tags: ARQUIVADO
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INDICAÇÃO Nº 486/2007
OSVALDO CARVALHO