17/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 582/2007
INDICA AO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE VOTUPORANGA, QUE EDITE NORMA QUE REGULAMENTE A PERMANÊNCIA DE MENORES DE 16 ANOS DESACOMPANHADOS DE PAIS OU RESPONSÁVEIS NAS RUAS E PRAÇAS DAS ÁREAS URBANAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA ATÉ AS 23 HORAS E AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS ATÉ AS 24 HORAS.
Progresso
100%
Tramitação