INDICAÇÃO Nº 614/2007

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS, QUE AGILIZE A TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) Nº 333/2004, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 29-A E ACRESCENTA ART. 29-B À CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE O LIMITE DE DESPESAS E A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES.

10/12/2007 17/02/2026 ALCIDES PELICER. Tags: ARQUIVADO

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