INDICAÇÃO Nº 203/2008

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE OS NOVOS CONJUNTOS HABITACIONAIS SEJAM CONSTRUÍDOS COM SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR COMO MANDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13 COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 12 DE JUNHO DE 2007.

17/03/2008 17/02/2026 MEIDÃO. Tags: ARQUIVADO

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