17/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 653/2008
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA USO DOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENCAMINHADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DOS NOBRES EDIS.
Progresso
100%
Tramitação