INDICAÇÃO Nº 170/2009

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERE O VENCIMENTO INICIAL PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE ENCAIXAM NA REFERÊNCIA 3, NÍVEL I DA ESCALA DE VENCIMENTOS (ANEXO 5 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/95,VISANDO QUE O MESMO NÃO VENHA A SER SUPERADO PELO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

02/03/2009 17/02/2026 EMERSON PEREIRA. Tags: ARQUIVADO

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