INDICAÇÃO Nº 199/2009
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ EFETIVO CUMPRIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO EM PONTOS FIXOS DE PANFLETOS, UMA VEZ QUE REFERIDA ATIVIDADE ESTÁ CAUSANDO PREJUIZOS A NOSSA PREFEITURA, BEM COMO CAUSANDO UM MAL ESTAR EM NOSSA POPULAÇÃO.