INDICAÇÃO Nº 599/2009

ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI 3541, DE 26 DE JUNHO DE 2002, PARA QUE SEJA ENVIADO A ESSA CASA DE LEIS NA FORMA DE PROJETO DE LEI.

13/07/2009 17/02/2026 EMERSON PEREIRA. Tags: ARQUIVADO

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