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INDICAÇÃO Nº 804/2009

ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NORMATIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, SOBRE TODA PRESCRIÇÃO MÉDICA FORNECIDA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/08/2009 17/02/2026 EMERSON PEREIRA. Tags: ARQUIVADO
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17/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 804/2009
EMERSON PEREIRA