INDICAÇÃO Nº 866/2009

INDICA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, AO MINISTRO DA JUSTIÇA, TARSO FERNANDO HERZ GENRO, AO MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, PATRUS ANANIAS DE SOUSA, AO GOVERNADOR DO ESTADO, JOSÉ SERRA, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO E AO DEPUTADO FEDERAL JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, PARA QUE DESENVOLVAM GESTÕES VISANDO ALTERAÇÃO NA LEI ELEITORAL, PARA QUE AS PESSOAS PORTADORAS DA SINDROME DE DOWN POSSAM PARTICIPAR DOS PROCESSOS ELEITORAIS EXERCENDO O DIREITO DE VOTO.