17/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 1150/2009
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA, PROMOVA A DIVULGAÇÃO DOS TERMOS DA LEI 4633, DE 14 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE SACOLAS RETORNÁVEIS, BIODEGRADÁVEIS E OXIBIODEGRADÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE ENTRARÁ EM VIGOR EM JANEIRO DE 2010.
Progresso
100%
Tramitação