INDICAÇÃO Nº 199/2011

INDICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, AO PROMOTOR DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DESTA COMARCA, AO PROCON LOCAL, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA, ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DA REGIÃO DE VOTUPORANGA E AO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VOTUPORANGA, QUE TOMEM CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL (ADI 4033), AJUIZADA CONTRA O ART. 13, §3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E PROMOVAM OS ATOS QUE ACHAREM PERTINENTES COM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS.