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INDICAÇÃO Nº 562/2011

ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE TRATA SOBRE A INCLUSÃO DO ART.64-A NA LEI 3365, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 (CÓDIGO SANITÁRIO), QUE PROIBE A INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO A MENOS DE CINCO MIL METROS DE DISTÂNCIA DO PERÍMETRO URBANO.

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INDICAÇÃO Nº 562/2011
SERGINHO DA FARMÁCIA