16/02/2026
17:37
INDICAÇÃO Nº 676/2011
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE VISA PROMOVER ATÉ 2020 O RATEIO DE RESÍDUOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB ENTRE SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E SERVIDORES CONSIDERADOS DE APOIO EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES ESCOLARES OU NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO.
Progresso
100%
Tramitação