16/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 808/2011
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE ACRESCENTA INCISO AO § 10 DO ART 1º DA LEI Nº 3449, DE 18/10/01, QUE TRATA SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS A ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Progresso
100%
Tramitação