16/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 954/2011
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇAO AO MÉDICO DR. SEGISFREDO NICOLAU CALDO, SERVIDOR DO PAS X DR. JAMILO ELIAS ZEITUNE, TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO PELO MESMO DOS DISPOSTOS CONTIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.241, DE 17 DE MARÇO DE 1999, QUE ESTABELECE COMO UM DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E AÇÕES DE SAÚDE DO ESTADO RECEBER RECEITAS DATILOGRAFADAS OU EM CALIGRAFIA LEGÍVEL, SEM A UTILIZAÇÃO DE CÓDIGOS OU ABREVIATURAS.
Progresso
100%
Tramitação