INDICAÇÃO Nº 996/2011

ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MOTOTAXISTAS E TAXISTAS QUE SE ENQUADRAREM COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).

24/10/2011 16/02/2026 OSVALDO CARVALHO. Tags: ARQUIVADO

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INDICAÇÃO Nº 996/2011

OSVALDO CARVALHO