16/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 1015/2011
INDICA À SECRETÁRIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, SENHORA MÔNIKA BERGAMASCHI, QUE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS AOS AGRICULTORES FAMILIARES NAS OPERAÇÕES PARA ATENDER AOS PROGRAMAS DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Progresso
100%
Tramitação