16/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 389/2013
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA O CONTRIBUINTE QUE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA A CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN LOCAL E FAÇA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, DO MESMO VEÍCULO EM NOSSA CIDADE, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS PARA APRECIAÇÃO DOS NOBRES EDIS.
Progresso
100%
Tramitação