INDICAÇÃO Nº 394/2013

INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO GERALDO ALCKMIN, QUE PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.977/2005 QUE TRATA SOBRE O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.

11/03/2013 16/02/2026 DOUGLAS LISBOA. Tags: ARQUIVADO

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