14/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 835/2013
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI INCLUINDO NAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO A EXIGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DESSE TIPO DE EMPREENDIMENTO URBANO PROMOVER A EXECUÇÃO DA REDE DA FONTE DE PRODUÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL PARA ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO, CONFORME OS PADRÕES DA SAEV AMBIENTAL, VISANDO EVITAR GASTOS DO ERÁRIO NESTE ASPECTO.
Progresso
100%
Tramitação