ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
02/12/2013
14/02/2026
JURANDIR BENEDITO DA SILVA.
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INDICAÇÃO Nº 1701/2013
JURANDIR BENEDITO DA SILVA
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