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INDICAÇÃO Nº 54/2014
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE APLIQUE A PENALIDADE DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR, BEM COMO, DECLARE INIDÔNEA PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AS EMPRESAS QUE JÁ FORAM OUTRORA NOTIFICADAS POR NÃO CUMPRIREM COM A LEI COMPLEMENTAR Nº. 103, DE 12 DE JUNHO DE 2007, INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES.
Progresso
100%
Tramitação