14/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 55/2014
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE APLIQUE AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (CÓDIGO DE POSTURAS) REFERENTE AO PROCESSO Nº. 15030/2013, HAJA VISTA QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS REI DO GADO E RESTAURANTE LANCHOPÃO, VEM DESRESPEITANDO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.959/97 C/C ARTIGOS 233 E 234 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.595/77.
Progresso
100%
Tramitação