ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).
30/06/2014
13/02/2026
JURANDIR BENEDITO DA SILVA.
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INDICAÇÃO Nº 866/2014
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