13/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 1054/2014
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 347, §4º E INCLUSÃO DO §3º NO ART. 350 DA LEI 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977, ALTERADA PELA LEI Nº 2744, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA TRANSFORMADO EM PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DOS NOBRES EDIS.
Progresso
100%
Tramitação