INDICAÇÃO Nº 1398/2014

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXISTENTE ENTRE O MUNICÍPIO E A OS, A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DO ART. 6º, DA LEI Nº. 11.350/2006, PARA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAREM DIRETAMENTE COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

24/11/2014 13/02/2026 JURANDIR BENEDITO DA SILVA. Tags: ARQUIVADO

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13/02/2026

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INDICAÇÃO Nº 1398/2014

JURANDIR BENEDITO DA SILVA