13/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 223/2015
INDICA AO GOVERNO FEDERAL E À CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR O REPASSE AUTOMÁTICO DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, DESTINADOS AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NACIONAL, DISTRITAL, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, DE FORMA QUE POSSA ATINGIR O POTENCIAL MÁXIMO DE DOAÇÕES E, CONSEQUENTEMENTE, O MAIOR NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Progresso
100%
Tramitação