13/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 366/2015
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL LAERTE BESSA, SUGESTÃO PARA QUE APRESENTE À COMISSÃO ESPECIAL DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO -PEC 171/93, QUE SEJA PROMOVIDO, A AMPLIAÇÃO DO DEBATE ACERCA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, ENVOLVENDO, ATRAVÉS DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, EM NÍVEL LOCAL OU REGIONAL, NAS CASAS LEGISLATIVAS EM TODO O PAÍS, A PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADES AGENTES POLÍTICOS E CIDADÃOS.
Progresso
100%
Tramitação