INDICAÇÃO Nº 989/2015
INDICA A MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DE VOTUPORANGA , SOLICITANDO O ENVIO À ESTA CASA EM FORMA DE PROJETO DE LEI , HAJA VISTA QUE A INICIATIVA DE LEIS PARA CRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS É EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.