INDICAÇÃO Nº 861/2016

INDICA AO DEPUTADO LUIZ LAURO FILHO, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAR PROPOSTA LEGISLATIVA, VISLUMBRANDO QUE SEJA ALTERADO O PRAZO DE VIGÊNCIA OU MESMO REVOGADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016.

29/08/2016 13/02/2026 O WARTÃO. Tags: ARQUIVADO

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