13/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 960/2016
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A INCLUSÃO DE ARTIGO NA LEI Nº 2.830, DE 08 DE JANEIRO DE 1996, PARA REGULAMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES, OBJETIVANDO QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.
Progresso
100%
Tramitação