13/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 7/2017
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE MANEJO DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS, CRIAÇÃO DO CENTRO PÚBLICO DE PROTEÇÃO À VIDA ANIMAL, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL CRIAÇÃO DO CONSELHO DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL, REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.
Progresso
100%
Tramitação