13/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 385/2017
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE TRATA SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007 (PLANO DIRETOR) PARA QUE APÓS ANÁLISE O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA ANÁLISE DESTA CASA LEGISLATIVA.
Progresso
100%
Tramitação