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INDICAÇÃO Nº 780/2017

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REVOGUE A COBRANÇA DE AVISO DE CONTA VENCIDA, PREVISTA NA TABELA B, ITEM 1, DO DECRETO Nº 9.599/2016, UMA VEZ QUE SUA COBRANÇA NÃO POSSUI AMPARO LEGAL.

17/07/2017 13/02/2026 DR. HERY KATTWINKEL. Tags: ARQUIVADO
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INDICAÇÃO Nº 780/2017
DR. HERY KATTWINKEL