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INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 243-C NA LEI Nº 1595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.

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INDICAÇÃO Nº 1113/2017
CHANDELLY PROTETOR