INDICAÇÃO Nº 53/2018

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º, DO ART. 1º DA LEI Nº 4707 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.

22/01/2018 13/02/2026 DR. ALI. Tags: ARQUIVADO

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