13/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 536/2018
INDICA AO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR LOCAL PARA QUE, EM CUMPRIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 11.531/2003 E AO SEU DECRETO REGULAMENTADOR Nº 48.533/2004, PROMOVA AÇÃO NO PARQUE DA CULTURA E DEMAIS PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE VISANDO COIBIR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE CÃES DE RAÇAS PERIGOSAS SEM OS DEVIDOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA INDICADOS NA REFERIDA LEI E REGULAMENTO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS QUE FOREM NECESSÁRIAS PARA PUNIÇÃO DOS DONOS E POSSUIDORES INFRATORES.
Progresso
100%
Tramitação